| 16 | 2024 | ITBI | 3.345.798,62 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | NOS TERMOS DOS ARTIGOS 300 E 439, E SEUS INCISOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 05/2022), E CONFORME OS PROCESSOS N.˚13279/2020, 14930/2020 E 0259/2021, TENDO INCIDÊNCIA DE ITBI JUNTO AOS MESMOS, POSSUINDO COMO BASE DE CÁLCULO O ARTIGO 222 DO CTM (LEI 005/2022) E ALÍQUOTA DE 3% CONFORME O ARTIGO 22, INCISO II DO CTM (LEI 005/2022) SOBRE O VALOR ATUALIZADO (R$ 32.257.981,37 QUE ULTRAPASSOU O VALOR INTEGRALIZADO DOS IMÓVEIS ) DE ACORDO COM O ARTIGO 149 DO CTM (LEI 005/2022) CORRIGIDO MONETARIAMENTE CONFORME O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ? IBGE, RESTANDO, PORTANDO, UM CRÉDITO A SER PAGO AO MUNICÍPIO TOTALIZANDO R$ 967.739,44 EM 27/04/2023. |
